LEI Nº 4.742, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Nº 4742/2006

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LEI Nº 4.742, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o "DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL".

* Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil, Olaria e Cerâmica, Montagem e Manutenção Industrial, Mobiliário/ Carpintaria/ Madereira e Mármores e Granitos, que será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.

* Nova redação dada pela Lei nº 6132/2011.

* Art. 2º - "O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL" será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.

* Revogado pela Lei nº 6132/2011.

* Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o "DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL" no calendário oficial de eventos do Estado.

* Revogado pela Lei nº 6132/2011.

Art. 4.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

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