Rio de Janeiro
LEI Nº 4.658, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 4658/2005
LEI Nº 4.658, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.400.000,00 AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, Unidade Orçamentária integrante do Poder Judiciário, para reforço do Programa de Trabalho 0361.020610196.2004 - Operacionalização do Processamento Judiciário, Grupo de Despesa - Inversões Financeiras.
Parágrafo único- As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta da Natureza da Despesa 4590.61 - Aquisição de Imóveis.
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício
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