Rio de Janeiro
LEI Nº 4.655, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 4655/2005
LEI Nº 4.655, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o Sistema Estadual de Registro de Câncer – SERCAN, que será responsável pela coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos detectados em cidadãos residentes no Estado do Rio de Janeiro, tendo como principais os seguintes objetivos:
I identificar todos os novos casos de tumores malignos nos habitantes do Estado;
II identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
IIImanter cadastro que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Estado, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão, além dos que entender necessários;
IV avaliar e acompanhar, em conjunto com o programa de controle de mortalidade do Estado, as mortes decorrentes de tumores malignos;
V participar de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de tumores malignos;
VI planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes;
VII fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o segmento de pacientes com tumores malignos;
VIII auxiliar na formação e na capacitação dos trabalhadores da saúde.
Art. 2.
- Os hospitais da rede pública e privada do Estado ficam obrigados a notificar ao SERCAN todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3.
- As despesas necessárias à consecução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde, podendo o Poder Executivo remanejar ou suplementar as verbas que se fizerem necessárias.
Art. 4.
- O Poder Executivo, se entender necessário, regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício
Ficha Técnica