Rio de Janeiro
LEI Nº 4.654, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 4654/2005
LEI Nº 4.654, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É obrigatória a fixação, em painel visível ao público, dos locais e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro bem como seus respectivos plantões, nos seguintes órgãos:
I Delegacias de Polícia;
II Demais órgãos vinculados às Secretarias de Estado de Segurança Pública; de Justiça e Direitos do Cidadão; de Administração Penitenciária,
IIIFóruns e Tribunal de Justiça;
IV Demais Secretarias de Estado, Escolas Públicas Estaduais, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF;
V Estações de trens, metro, Terminais de Barcas e Rodoviários;
Art. 2.
- V E T A D O .
Art. 3.
- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2005.LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício
Ficha Técnica