LEI Nº 4.653, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.

Nº 4653/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

LEI Nº 4.653, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O artigo 3º da Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1º desta Lei que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela CEDAE, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à CEDAE, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável”.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Governador em exercício

Ficha Técnica

Remissões do artigo