Rio de Janeiro
LEI Nº 4.650, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Nº 4650/2005
LEI Nº 4.650, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE O USO DE BOTIJÃO DE GÁS NAS UNIDADES PRISIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica vedada a utilização de botijão de gás no interior dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
– Os estabelecimentos prisionais utilizarão, prioritariamente, sistema de gás canalizado.
Parágrafo único– Caso não haja condições técnicas para esse sistema, e até que seja possível a sua utilização, o sistema de botijões deverá ficar em área externa, observadas as normas de proteção.
Art. 3.
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício
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