Rio de Janeiro
LEI Nº 4.646, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Nº 4646/2005
LEI Nº 4.646, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, a instalar uma Delegacia Especializada no atendimento a Mulher no Município de Saquarema.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica