Rio de Janeiro
LEI Nº 4.645, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Nº 4645/2005
LEI Nº 4.645, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE RECICLAGEM.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Inclui no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, da rede pública e privada, do Estado do Rio de Janeiro o ensino de noções básicas de reciclagem.
Art. 2.
- O ensino será inserido no conteúdo regular das disciplinas tradicionais, não podendo ser feito de forma autônoma, nem gerar aumento de despesa.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado, em conjunto com os órgãos próprios vinculados aos poderes públicos no âmbito estadual e municipal, a adotar as providências cabíveis para o cumprimento do previsto na presente Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir do ano escolar de 2006.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
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