Rio de Janeiro
LEI Nº 4.612, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Nº 4612/2005
LEI Nº 4.612, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
ESTABELECE NORMAS PARA AS AMBULÂNCIAS DISPONIBILIZADAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A ambulância disponibilizada nos estádios, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – O Estatuto do Torcedor, deverá ser do tipo UTI MÓVEL e conter os seguintes equipamentos:
- Oxigênio
- Monitor cardíaco
- Cárdio-versor (desfribilador)
- Respirador Artificial
- Ventilador
- Aspirador
- Inalador
- Umidificador
- Carro-maca conversível
- Cadeira
- Bacia de expurgo.
Art. 2.
- A unidade de Ambulância UTI MÓVEL deverá estar no local dos eventos com 02 (duas) horas de antecedência do horário marcado para a abertura do estádio e se retirar 02 (duas) horas depois do seu encerramento.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
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