Rio de Janeiro
LEI Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.
Nº 4587/2005
LEI Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo infrator sujeito às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, caso autorize, será submetido gratuitamente ao teste Anti-HIV.
Art. 2.
- V E T A D O.
Art. 3.
- Ao portador do vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), o Estado fica obrigado a ministrar tratamento adequado especializado.
Art. 4.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2005.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
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