LEI Nº 4515, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

Nº 4515/2005

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LEI Nº 4515, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

UE DISPÕE SOBRE FORTIFICAÇÃO DAS FARINHAS DE TRIGO E DAS FARINHAS DE MILHO COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, NA FORMA QUE DETERMINA.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Para efeito da Resolução RDC Nº 344 de 13 de dezembro de 2002 da ANVISA e do Regulamento Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho com Ferro e Ácido Fólico, constante do anexo da mesma Resolução, determina-se:

I) - As empresas produtoras de farinhas de trigo e de farinhas de milho, no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a obedecer o constante na Resolução e no Regulamento Técnico citados no “caput” deste artigo.

II) - Para efeito desta Lei, entende-se por farinhas de milho os fubás e os flocos de milho.

Art. 2.

- Em conformidade com a Resolução RDC 344 da ANVISA, os produtos sob abrangência desta Lei fabricados até 18 de junho de 2004, como podem não estar fortificados, deverão ser comercializados até o final do estoque ; obedecidos os prazos de validade constantes nas embalagens.

Art. 3.

- Fica proibida a comercialização de produtos que não atendam às exigências desta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4.

- O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:

I) - Multa de 1000 a 5000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro,

II) - Interdição das atividades, sem prejuízo do inciso anterior, quando o infrator for reincidente.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

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