Rio de Janeiro
LEI Nº 4461, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 4461/2004
LEI Nº 4461, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
PROPÕE QUE A SERASA S.A. CONCEDA DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA OU DO QUE CONSTAR, GRACIOSAMENTE, A PESSOAS QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO NO CADASTRO, ASSIM COMO INFORME, POR ESCRITO, AO SOLICITANTE, O ÓRGÃO OU EMPRESA QUE ENVIOU O SEU NOME PARA O CADASTRO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A SERASA S.A. concederá, graciosamente, declaração de nada consta ou do que constar a pessoas que busquem informação no Cadastro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- A SERASA S.A. informará, por escrito e sem ônus, ao solicitante, o nome do órgão ou empresa que tenha enviado, em algum momento, o seu nome para o cadastro.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2004.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica