Rio de Janeiro
LEI Nº 4451, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 4451/2004
LEI Nº 4451, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
DECLARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTÂNCIA CLIMÁTICA ... V E T A D O.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica considerado como estância climática ... V E T A D O ... o Município de Miguel Pereira.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 2004.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
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