Rio de Janeiro
LEI Nº 4445, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
Nº 4445/2004
LEI Nº 4445, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO CONSUMIDOR PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DA CEDAE ATRAVÉS DA LEI 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O prazo de 90 (noventa dias) estabelecido pelo artigo 5º da Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
ver : Lei nº 4575/2005 ( prorrogação do prazo).
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2004.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
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