LEI Nº 4402, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. 

LEI Nº 4402, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.

ALTERA O ART. 3º, II DA LEI ESTADUAL Nº 4358 DE 21 DE JUNHO DE 2004.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Art. 3º, II, da Lei nº 4.358 de 21 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes dimensões:

I - .....................................................................................................................