Rio de Janeiro
LEI Nº 4364, DE 28 DE JUNHO DE 2004.
Nº 4364/2004
LEI Nº 4364, DE 28 DE JUNHO DE 2004.
MODIFICA A LEI Nº 2929/1998 QUE DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS, EM HOTÉIS. MOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 2º da Lei 2.929 de 1998 que dispõe sobre colocação de Folhetos Explicativos Sobre a Prevenção da AIDS e fornecimento de preservativos, em Hotéis. Motéis e Similares, no Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Em todo quarto de hotel, motel e similares deverão estar à disposição para venda aos hospedes, a preço de custo, pelo menos três unidades de preservativos masculinos e três unidades de preservativos femininos, com selo de garantia do INMETRO”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2004.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica