LEI Nº 4358, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

Nº 4358/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Art. 2.

- Para efeitos desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes:

I hotéis, motéis e pousadas;

II bares, restaurantes e lanchonetes;

III casas noturnas de qualquer natureza;

IV clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;

V agências de modelos, viagens;

VI salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou culto da estética.

* VII – escolas de ensino fundamental do 2° ciclo, escolas de ensino médio e universidades.

* Incluído pela Lei 7435/2016.

LEI Nº 4358, DE 21 DE JUNHO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei, ficam obrigados afixarem placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 3.

- A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de fácil vizualização por todos os freqüentadores, obedecendo as seguintes especificações:

Ia placa será confeccionada em madeira, ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;

II a dimensão mínima será de 50 (cinqüenta) centímetros de largura por 40 (quarenta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:

* II - a dimensão mínima será de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:

* Nova redação dada pela Lei nº 4402/2004.

A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS. DISQUE DENÚNCIA: 2253 11 77.

* II - a dimensão mínima será de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:

* Nova redação dada pela Lei nº 6187/2012.

III as letras serão todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocuparão toda a largura da placa;

IVhaverá uma borda em linha reta delimitando o tamanho da placa, permitindo verificar se as dimensões estão compatíveis com as mínimas estabelecidas no item II.

Art. 4.

- Na mesma placa será informado o (s) número (s) telefônico (s) através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca da prática da prostituição ou exploração sexual de que trata esta Lei.

Art. 5.

- A fiscalização desta Lei dar-se-á de igual forma ao estabelecido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6.

- A omissão, negação ou frustração propositada ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator a multa de 1.000 (mil) UFIRS, por infração registrada.

Parágrafo único- A reincidência do previsto desta Lei sujeitará ainda ao infrator, sem prejuízo da multa cabível, a interdição do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7.

- Os valores decorrentes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão recolhidas aos cofres do Governo do Estado para uso exclusivo em ações de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei nº 3738/2001.

Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Ficha Técnica

Remissões do artigo