Rio de Janeiro
* LEI Nº 4345, DE 27 DE MAIO DE 2004.
Nº 4345/2004
* LEI Nº 4345, DE 27 DE MAIO DE 2004.
OBRIGA AS FIRMAS QUE FABRICAM, VENDEM OU CONFECCIONAM ROUPAS PARA USO EXCLUSIVO DAS POLICIAS MILITAR, CIVIL, GUARDA MUNICIPAL E DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAREM E MANTEREM CADASTRO DOS COMPRADORES.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam obrigadas as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas de uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de empresas de segurança, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criarem e manterem cadastro dos compradores.
Parágrafo único– O cadastro a que se refere o “caput” deste artigo conterá nome, endereço e números do documento de identidade e do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda e, se pessoa jurídica, número do registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda – CGC-MF, bem como cópias de documentos comprobatórios.
Art. 2.
- V E T A D O .
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2004.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
* Omitida no D.O. - P.I, de 28.05.2004.
Ficha Técnica