Rio de Janeiro
LEI Nº 4343, DE 27 DE MAIO DE 2004.
Nº 4343/2004
LEI Nº 4343, DE 27 DE MAIO DE 2004.
REVOGA A LEI Nº. 1.655, DE 30 DE MAIO DE 1990.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica revogada a Lei nº. 1.655, de 30 de maio de 1990.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2004.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
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