Rio de Janeiro
LEI Nº 4280, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
Nº 4280/2004
LEI Nº 4280, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DA BANDEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS UNIFORMES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os uniformes escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão ter estampados a Bandeira do Estado.
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Art. 2.
- V E TA D O.
Art. 3.
- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 09 de março de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica