Rio de Janeiro
LEI Nº 4264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 4264/2003
LEI Nº 4264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
REGULAMENTA OS BAILES FUNK COMO ATIVIDADE CULTURAL DE CARÁTER POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica regulamentada no Estado do Rio de Janeiro a atividade cultural de caráter popular denominada “BAILE FUNK”.
Art. 2.
- O exercício da atividade cultural de caráter popular denominada Baile Funk ficará sob a responsabilidade e a organização de:
I – Empresas de produção cultural;
II – Produtores culturais autônomos;
III – Entidades ou associações da sociedade civil.
Parágrafo único– A realização dos Bailes Funk será regulada através de um contrato previamente assinado entre os organizadores e a entidade contratante, e este contrato ficará disponível para ser apresentado, sempre que solicitado, à autoridade pública fiscalizadora.
Art. 3.
- Compete aos organizadores a adequação das instalações necessárias para a realização dos bailes sob sua responsabilidade, dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação vigente.
Art. 4.
- Compete aos organizadores, bem como às entidades contratantes dos eventos, a garantia das condições de segurança da área interna dos bailes, seja em ambientes fechados ou abertos.
Parágrafo único– Deverá haver também classificação prévia do Juizado de Menores, que se pronunciará quando à idade e ao horário, não podendo, no entanto, o horário se estender após as 04 (quatro) horas.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica