Rio de Janeiro
LEI Nº 4240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 4240/2003
LEI Nº 4240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer.
§ 1º- Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei serão os destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e outros similares nestas áreas.
§ 2º- Ficam excetuados deste dispositivo os estabelecimentos que já possuem gratuidade em sua entrada, como Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Náuticos do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 2051, de 30 de dezembro de 1992.
Art. 2.
- Não poderá haver restrição de horário para o benefício da meia-entrada para os deficientes físicos.
Art. 3.
- O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito a sanção de multa no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ.
Parágrafo único– Em caso de reincidência, a multa será dobrada ... V E T A D O ...
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica