Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4230, de 25 de novembro de 2003
Nº 4230/2003
LEI Nº 4230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam criados, na estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão constantes do anexo, para realizar auditoria da receita do Estado e dos Municípios jurisdicionados.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3.
- O TCE enviará à Assembléia Legislativa, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
ANEXO
CARGOSIMBOLOQUANTIDADE
Subsecretário-AdjuntoSA01
AssessorCCDAL-101
AssessorCCDAL-307
Coordenador-GeralCCDAL-103
CoordenadorCCDAL-306
Ficha Técnica