Rio de Janeiro
LEI Nº 4184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. *
Nº 4184/2003
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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 16. PARTE VETADA – pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 748-A, de 2003, que se transformou na Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003, que “CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES – RIOPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou, e eu, Presidente , nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003.LEI Nº 4184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. *
CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criado o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8, de 15 de março de 1975, complementado pelo Decreto-Lei Estadual nº 265, de 22 de julho de 1975, pelo Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e suas posteriores alterações. Art. 2º - O RIOPORTOS destina-se a fomentar e incrementar o comércio internacional de movimentação de cargas pelos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, mediante a concessão de crédito às empresas que atuam no setor, conforme prazos e condições estabelecidos no ANEXO à esta Lei.
Art. 3.
- Poderão ser enquadrados no RIOPORTOS, mediante decreto do Poder Executivo, as empresas importadoras com domicílio fiscal no território fluminense, cujas mercadorias sejam desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e que promovam programas de importação conforme as condições abaixo: I - programa novo de importação, no período de até 60 meses, de valor superior a 1.000.000 UFIR’s-RJ/ano; II - programa de expansão de importação, no período de até 60 meses, de valor superior a 1.000.000 UFIR’s-RJ/ano ou 5% superior da média aritmética das 6 maiores importações realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de apresentação da Carta-Consulta a que se refere no art. 60 desta Lei. § 1º - Considera-se programa novo os projetos de empresas que não realizaram importações nos últimos 12 meses anteriores à data de apresentação da Carta-Consulta mencionada no artigo 60 e que não estejam associados à descontinuação de importações de outras empresas do mesmo grupo econômico localizadas em território fluminense. § 2º - Considera-se como grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas empresas cujos sócios ou acionistas tenham qualquer tipo de ligação societária ou mandato para gestão comercial entre essas empresas.
Art. 4.
- As empresas que atenderem às exigências formuladas na presente Lei poderão obter os seguintes benefícios: I - deferimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS devido na importação para a data de saída da mercadoria, beneficiada ou não, ou para a data de seu consumo, com prazo limitado a 60 (sessenta) dias, fora o mês; II - financiamento para capital de giro nas condições do ANEXO desta Lei. § 1º - O tratamento tributário a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica às importações de máquinas e equipamentos destinadas ao ativo permanente imobilizado das empresas. § 2º - No caso de operações sujeitas à substituição tributária, o financiamento terá como parâmetro de cálculo o ICMS próprio. Art. 5º - Cabe à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio - CODIN, a implementação do Programa RIOPORTOS, na qualidade de Órgão Executor do FUNDES sob a supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Art. 6º - Para efeito de enquadramento a que se refere o art. 3º desta Lei, as empresas deverão submeter Carta-Consulta à avaliação da CODIN, conforme modelo adotado por aquela Companhia. Art. 7º - Após apreciação prévia da CODIN, a Carta-Consulta será encaminhada ao Agente Financeiro para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira. Parágrafo único - A Carta-Consulta, com os pareceres da CODIN e do Agente Financeiro, será submetida á apreciação do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com vistas a seu encaminhamento à Comissão de Avaliação a que se refere o art. 8º desta Lei. Art. 8º - Fica criada urna Comissão de Avaliação destinada a analisar o impacto que advirá da concessão dos benefícios a que se refere o art. 4º desta Lei, para as empresas já instaladas no Estado, assim como para a economia fluminense. § 1º - A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades: I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET; II - Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEI NPE; III - Secretaria de Estado da Receita - SER; IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI; V - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN; VI – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN. § 2º - Além dos integrantes relacionados no § 1º deste artigo, a Comissão de Avaliação poderá convidar representantes de outras entidades, públicas ou privadas, para subsidiá-la na avaliação dos programas de importação das empresas interessadas na obtenção do beneficio. § 3º - A Presidência da Comissão de Avaliação caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou a representante por este indicado. § 4º - A Comissão deliberará por, no mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. § 5º - O parecer conclusivo da Comissão de Avaliação será encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para apreciação e remessa à Chefia do Poder Executivo, para edição de Decreto de Enquadramento. Art. 9º - A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei, modelo de contrato-padrão a ser assinado com os beneficiários do RIOPORTOS. Art. 10 - Os benefícios a que se refere o art. 4º desta Lei não se aplicam ao contribuinte que: I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha ou venha, a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa; IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário’ V - tenha passivo ambiental. Art. 11 - Os recursos necessários á implementação do RIOPORTOS correrão à conta do orçamento do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Art. 12 - O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do financiamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias Art. 13 - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial. Art. 14 – Os incentivos mencionados estão condicionados à manutenção, por parte da empresa beneficiada, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após à sua concessão. Art. 15 - O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para ... V E T A D O ... Assembléia Legislativa ... V E T A D O ... * Art. 15 - O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.
Art. 16.
- O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente Lei. Art. 17 – Poderão ser enquadrados no RIOPORTOS as Companhias Aéreas, suas coligadas, subsidiárias ou controladas, no caso de importação de insumos indispensáveis à conservação de suas aeronaves, desde que os serviços de manutenção sejam realizados nos aeroportos situados no Estado do Rio de Janeiro. Art. 18 - Fica autorizada a aplicação do regime de substituição tributária direta ou inversa para as operações de comércio atacadista, do comércio varejista ou a venda para o consumidor final de produtos originários da indústria têxtil e de confecções do Estado do Rio de Janeiro, sendo atribuído ao agente econômico correspondente a qualidade de contribuinte substituto, visando dar tratamento isonômico na carga fiscal nas operações interestaduais e internas. Art. 19 – Os benefícios fiscais instituídos por esta Lei somente poderão ser concedidos às indústrias do setor têxtil e de confecção que comprovem possuir em seu quadro funcional pessoas com deficiência, em quantidade no mínimo igual a dos parâmetros fixados no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
* Republicada no D.O. - P.I, de 02/10/2003. p.5. ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº 4184 DE 29.09.2003 Valor do financiamento:
a) até 9 % (nove por cento) do valor das importações de mercadorias para simples revenda geradas pelo programa, durante o período de vigência do benefício;
b) até 10,8% do valor das importações de partes, peças, matérias-primas e insumos para beneficiamento ou industrialização, geradas pelo programa, durante o período de vigência do benefício.
No caso de programa de expansão, o valor das importações geradas pelo programa corresponde ao valor incremental das importações sendo calculado tomando-se por base o valor médio, em UFIR’s/RJ das 6 (seis) maiores importações realizadas pela empresa nos 12 meses imediatamente anteriores à apresentação da carta-consulta.
Prazos de Utilização e carência:
a) no caso e importação de mercadorias para simples revenda: até 36 meses
b) no caso de importação de partes, peças, matérias-primas e insumos para beneficiamento ou industrialização: até 60 meses.
Prazos de amortização:
a) no caso de importação de mercadorias para simples revenda: até 36 meses;
b) no caso de importação de mercadorias para beneficiamento ou industrialização: até 120 meses,
Juros: 6% ao ano, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização.
Custos Operacionais: a titulo de reembolso das despesas operacionais será cobrado incidente sobre as parcelas de financiamento um percentual de 1,0 %, cabendo 50% à CODIN e 50% ao Agente Financeiro. Sobre as parcelas de juros e amortizações será cobrado um percentual de 1% destinado ao Agente Financeiro da operação.
Outros Custos: o beneficiário do RIOPORTOS arcará com os demais custos sobre operações de investimento (cadastro, análise, acompanhamento, avaliação de garantias, dentre outros) nos termos do Convênio firmado entre o Estado e o Agente Financeiro.
Garantias: 100% (cem por cento) do valor do financiamento, nas formas usualmente aceita.
LEI Nº 4.184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. *
Art. 1.
- Fica criado o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8, de 15 de março de 1975, complementado pelo Decreto-Lei Estadual n0 265, de 22 de julho de 1975, pelo Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e suas posteriores alterações.
(...)
Art. 15.
- O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2003.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente * Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.
Ficha Técnica