Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4167, de 26 de setembro de 2003

Nº 4167/2003

Nesta página

4 artigos

LEI Nº 4167, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ORÇAMENTO DE 2003, PROGRAMAS DE TRABALHO NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica autorizador o Poder Executivo a criar, no âmbito do Orçamento do Fundo Estadual de Saúde, os seguintes Programas de Trabalho:

- Farmácia Popular;

- Ações de Saúde através de Órgãos Estaduais

- Despesas decorrentes dos Contratos de Financiamento - Programas de Saneamento Básico;

- Ações de Saneamento Básico;

- Suplementação Alimentar;

- Saúde na Terceira Idade;

- Cheque Saúde Cidadão;

- Apoio aos Serviços de Saúde do CBMERJ;

- Fornecimento de medicamentos e material hospitalar.

- Apoio aos serviços de tratamento dos diabéticos com fornecimento de medicamento e material.

Art. 2.

- Para atendimento às despesas decorrentes dos Programas de Trabalho a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos oriundos do Tesouro Estadual alocados ao Orçamento do Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 3.

- Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64, mediante remanejamento orçamentário, dotar Programas de Trabalho no âmbito do FES, dos recursos necessários à consecução de seus objetivos e a criar os respectivos grupos de despesa.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Ficha Técnica

Remissões do artigo