Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4162, de 26 de setembro de 2003
Nº 4162/2003
LEI Nº 4162, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
OUTORGA À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TÍTULO DE DEFENSORA DO POVO FLUMINENSE.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica outorgado à POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o título de DEFENSORA DO POVO FLUMINENSE.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica