Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4036, de 12 de dezembro de 2002
Nº 4036/2002
LEI Nº 4036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA BARCAS S/A INSTALAR BEBEDOUROS NAS EMBARCAÇÕES E NAS ESTAÇÕES.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Empresa Barcas S/A fica obrigada a colocar à disposição dos usuários, bebedouros funcionando nas estações e nas embarcações que fazem a travessia Rio/Niterói, Rio/Paquetá e Rio/Ribeira.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora
Ficha Técnica