Rio de Janeiro
LEI Nº 3962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. *
Nº 3962/2002
LEI Nº 3962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. *
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR (CIPM) QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO POLICIAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Poder Executivo a criar uma Companhia Independente de Policia Militar (CIPM), que será responsável pelo policiamento das Unidades Prisionais da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no dia se sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora
* Omitida no D.O. - P.I, de 18.09.2002.
Ficha Técnica