Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3845, de 24 de maio de 2002

LEI Nº 3845, DE 24 DE MAIO DE 2002.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA A SER RECEBIDA PELOS SERVIDORES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda a Gratificação de Atividade Fazendária a ser percebida pelos Servidores do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda de acordo com valores e quantitativos definidos no Anexo Único desta Lei.