Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3710, de 12 de novembro de 2001

Nº 3710/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

LEI Nº 3710, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5 DE 15 DE MARÇO DE 1975.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A alínea b do § 5º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“..............................................

b)- convertido em renda, de imediato, e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo.”

Art. 2.

- O § 6º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6º - O depósito em espécie, previsto no § 2º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária, a esta aplicando-se a disposição da alínea b do

§ 5º”

Art. 3.

- É acrescido ao § 5º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, alínea c assim redigida:

“c) - O órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda, cumprida a providência da alínea b, encaminhará o processo à Inspetoria da Fazenda Estadual da respectiva circunscrição, para cálculo do crédito tributário e ciência do sujeito passivo.”

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3710, de 12 de novembro de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo