Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3491, de 14 de novembro de 2000

LEI Nº 3491, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3235 DE 21 DE JULHO DE 1999

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.235, de 21 de julho de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único :

“Art. 1º - ..................................................