Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3431, de 28 de junho de 2000
Nº 3431/2000
LEI Nº 3431, DE 28 DE JUNHO DE 2000
TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE REMÉDIOS GENÉRICOS PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E OBRIGA OS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A RECEITAREM PRIORITARIAMENTE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DO SEU NOME GENÉRICO
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Secretaria Estadual de Saúde e todas as suas unidades ficam obrigadas a priorizar, em suas licitações, a compra de medicamentos genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas.
Parágrafo único– O medicamento genérico, sempre que houver disponibilidade no mercado, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.
Art. 2.
- Deverão os médicos da Rede Pública Estadual receituarem prioritariamente medicamentos genéricos.
Art. 3.
- O não atendimento ao disposto no Artigo 2º desta Lei sujeitará o responsável a responder a inquérito administrativo, a cargo da Secretaria Estadual de Saúde, aplicando-se-lhes as penalidades previstas na Legislação por falta de cumprimento dos deveres do seu cargo.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica