Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3417, de 05 de junho de 2000
Nº 3417/2000
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.417, de 05 de junho de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 1005, de 1999.
LEI Nº 3417 DE 05 DE JUNHO DE 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA PROTESTANTE
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica instituída, no calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA PROTESTANTE, a ser realizada na última semana do mês de julho.
Art. 2.
- O Poder Executivo do Estado, juntamente com as secretarias de Cultura e de Educação, ficam encarregados de criar a programação relativa ao evento, podendo utilizar, para esse fim, salas de aulas da Rede Estadual de Ensino para palestras.
Art. 3.
- Farão parte, obrigatoriamente, da SEMANA PROTESTANTE, seminários, festival de música Gospel, aulas, palestras com exibição de vídeos, slides, filmes e outros eventos. Prevenção ao uso de drogas, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e prevenção contra os mais diversos tipos de violência, sempre que possível, constarão dessas palestras, seminários e aulas, bem como informações detalhadas sobre a Origem do Protestantismo.
Art. 4.
- O Poder Executivo poderá aceitar sugestões de lideranças evangélicas dos eventos que integrarão a SEMANA PROTESTANTE de que trata essa Lei.
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 60 (sessenta dias) a partir de sua vigência.
Art. 6.
– Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2000.DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente
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