Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3366, de 07 de janeiro de 2000

LEI Nº 3366 DE 07 DE JANEIRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco da Pessoa Portadora de Deficiência, organismo da Administração Pública encarregado de financiar atividades de auto-sustentação da pessoa portadora de deficiência, assim como de equipamentos que facilitem a sua integração na sociedade.