Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3355, de 05 de janeiro de 2000

LEI Nº 3355 DE 05 DE JANEIRO DE 2000

OBRIGA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A PROVIDENCIAR O EXAME DE SÍFILIS CONGÊNITA NAS GESTANTES QUE ESTIVEREM EM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde, providenciará para que todas as gestantes que estiverem em acompanhamento Pré-Natal, na Rede Pública Estadual, façam o exame de sangue para o diagnóstico da sífilis congênita.