Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3333, de 29 de dezembro de 1999
Nº 3333/1999
LEI Nº 3333 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AOS PROFISSIONAIS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL À TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- As multas de trânsito aplicadas aos profissionais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros e aos condutores de veículos de transporte de passageiros por aluguel à taxímetro serão pagas em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas, mediante conjunto de boletos bancários que acompanharão a Notificação de Infração de Trânsito, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após à notificação.
Art. 2.
- As multas já existentes anteriormente à entrada em vigor desta Lei serão acumuladas em um único bloco e redistribuídas, por uma única Notificação de Pagamento, ao motorista infrator, acompanhada dos boletos bancários para pagamento, divididas em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a Notificação de Pagamento.
Parágrafo único– Excetuam-se das disposições do “caput” as multas que, objeto de recurso, não tenham ainda decisão pelas JARI’s e que em caso de indeferimento, serão também passíveis de parcelamento, nos termos desta Lei.
Art. 3.
- Não se inibirão procedimentos de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de Certidão de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Transferência, Permuta, Mudança de Cor, Troca de Categoria, Inclusão de Gás, Baixa de Alienação e Vistoria, em face da apresentação do parcelamento de multas pelo proprietário do veículo, pela empresa concedida de transporte coletivo de passageiros ou de empresa de táxis.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica