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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 32, de 27 de abril de 1976

Nº 32/1976

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 32, de 27 de abril de 1976, oriunda do Projeto de Lei n.º 64, de 1975:

LEI Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 1976.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CENTROS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, PARA ATENDIMENTO DA ADOLESCÊNCIA.

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar um plano de instituição de centros de cultura, esporte e lazer, para atendimento dos adolescentes nos diferentes municípios do Estado.
Parágrafo único– O plano a que se refere a presente Lei cogitará, também, do estímulo ao surgimento e à manutenção de centros por instituições de benemerência e evidente filantropia.
Art. 2.
- O disposto no artigo anterior processar-se-à dentro dos limites orçamentários do Estado proposto para a Educação e Cultura.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1976.

Deputado JOSÉ PINTO

Presidente

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