Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3118, de 24 de novembro de 1998
Nº 3118/1998
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3118, de 24 de novembro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 530-A, de 1995.
LEI Nº 3118, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica autorizado o Estado a pagar importância em dinheiro, através do FUNESPOL - Fundo Especial da Polícia Civil, a título de recompensa por informe ou indicação que propicie a captura de delinqüente, procurado por ordem judicial, ou que se encontre em flagrante delito.
§ 1º- Fará jus à recompensa aludida no “caput” quem quer que forneça informe ou indicação que permita localizar, para responder a processo, pessoas envolvidas em tráfico de entorpecentes, seqüestro, roubos e outros crimes hediondos.
§ 2º- O FUNESPOL poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas especificamente destinadas a tal finalidade.
Art. 2.
- A recompensa de que trata o artigo anterior será avaliada, quanto à sua oportunidade, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 1998.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente
Ficha Técnica