Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3088, de 26 de outubro de 1998
Nº 3088/1998
LEI Nº 3088, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE O MODELO PADRÃO REFERENTE À PUBLICIDADE DOS ATOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE DESPESA.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Público Estadual obrigado a informar, através da Imprensa Oficial, os seguintes dados relativos aos processos de despesa, obedecidos os prazos fixados na legislação para sua publicação:
I - número do processo onde foram praticados os procedimentos licitatórios;
II - as partes envolvidas;
III - o objeto;
IV - o valor da despesa;
V - o fundamento legal;
VI - a autoridade ordenadora da despesa, e, quando for o caso;
VII - a autoridade ratificadora do ordenamento da despesa.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
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