Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3087, de 26 de outubro de 1998
Nº 3087/1998
LEI Nº 3087, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.
INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA A SER FORNECIDA, OBRIGATORIAMENTE, PELOS ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE DÃO ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída, no território do Estado do Rio de Janeiro, a CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA, a ser fornecida, obrigatoriamente, pelos hospitais, maternidades, clínicas e outras entidades e organizações médico-hospitalares, dotados de serviços de obstetrícia, que dão assistência à maternidade.
§ 1º- A CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA deverá ser entregue às mães antes da alta hospitalar e constar de dados essenciais sobre o recém-nascido, quanto as suas condições ao nascer, os testes clínicos e laboratoriais realizados, as vacinas e outros procedimentos médicos.
§ 2º- Os dados constantes da CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA deverão ser os recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Pediatria.
Art. 2.
- Os estabelecimentos médico-hospitalares que descumprirem o disposto no artigo anterior e seus parágrafos, sofrerão punições que vão desde advertência pública até suspensão temporária ou definitiva das suas atividades, na forma a ser estabelecida pelo órgão próprio da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3.
- As mães deverão receber orientação, por escrito, relativamente à importância do aleitamento materno, aos cuidados com o recém-nascido no domicílio e aos procedimentos para a preservação da saúde e prevenção de doenças, às imunizações e outras prescrições.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 1998.MARCELLO ALENCAR
Governador
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