Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3081, de 20 de outubro de 1998

Nº 3081/1998

Nesta página

2 artigos

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3081, de 20 de outubro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 2260, de 1998.

LEI Nº 3081, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998.

PERMITE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, DOSAGEM DE GLICOSE NO SANGUE E DE COLESTEROL NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

DECRETA:

Art. 1.

- É permitido, nas Farmácias e Drogarias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviços de medição de pressão arterial, dosagem de glicose no sangue e de colesterol, desde que prestado por profissionais qualificados, portadores de certificados comprovando tal capacitação.

* § 1º - Os cursos para habilitação profissional necessários à prestação dos serviços previstos no “caput” deverão ser ministrados por entidades ou estabelecimentos de ensino profissionalizante, registrados na Secretaria de Estado de Educação, e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.

* Acrescentado pela Lei nº 3798/ 2002.

* § 2º - Os cursos deverão ter entre seus expositores médicos, farmacêuticos e enfermeiros devidamente credenciados pelos respectivos Conselhos Profissionais Regionais”.

* Acrescentado pela Lei nº 3798/ 2002.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 178 das Normas Técnicas Especiais para fiscalização do exercício profissional e de estabelecimentos de interesse para a Medicina e Saúde Pública, aprovados pelo Decreto nº 1754, de 14-03-78.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3081, de 20 de outubro de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo