Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3031, de 02 de setembro de 1998

*Art. 2º -Fica concedida gratificação de encargos especiais no valor de 200% (duzentos por cento) sobre o vencimento-base, sem prejuízo do recebimento de quaisquer outras gratificações percebidas a qualquer título, inclusive pelo desempenho das funções abaixo, aos detentores de cargos de Superintendente de Obras e Conservação das Regiões Metropolitanas, Sul e norte, bem com aos Diretores das Divisões de Obras e Conservação e Diretores das divisões de Serviços Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.

*( Veto derrubado pela ALERJ. Publicado DOII 21/10/98)

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador

Partes vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 3031, de 02 de setembro de 1998, que "AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual promulgo a seguinte parte da Lei nº 3031, de 02 de setembro de 1998:

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Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente

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