Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3015, de 20 de julho de 1998
Nº 3015/1998
LEI Nº 3015, DE 20 DE JULHO DE 1998.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE VENDA OU ALUGUEL DE KARTS, BICILETAS, PATINS OU SKATES A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL A RECOMENDAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os estabelecimentos ou pessoas que exercem atividades de venda ou de aluguel de karts, bicicletas, patins e skates devem afixar, em local visível, recomendação aos usuários da necessidade de utilizarem equipamentos de segurança.
Parágrafo único– Entende-se por equipamentos de segurança o capacete, a joelheira e a cotoveleira.
Art. 2.
- Os responsáveis pelas atividades de aluguel de karts, bicicletas, patins e skates devem manter, no local, equipamentos de segurança a serem utilizados, obrigatoriamente, pelos clientes.
Art. 3.
- É obrigatório o uso de equipamentos de segurança em competições oficiais e em exibições públicas nas quais se utilizem karts, bicicletas, patins e skates.
Art. 4.
- Os estabelecimentos e as pessoas que exercem as atividades de venda ou de aluguel de karts, bicicletas, patins e skates, terão 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas determinações.
Art. 5.
- A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa de até 10 (dez) UFERJs;
III – Interdição da atividade.
Art. 6.
- O Governo do Estado promoverá campanhas educativo-publicitárias, visando a levar ao conhecimento do público o alcance desta Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica