Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2908, de 25 de março de 1998
Nº 2908/1998
LEI Nº 2908, DE 25 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TERMINAL PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o TERMINAL PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO dotado de estrutura física operacional, basicamente destinada ao apoio das operações das embarcações de pesca, comercialização de produção, proporcionar serviços paralelos e condições para a instalação de um SHOPPING DO MAR.
Art. 2º - O Poder Executivo para a efetivação do disposto nesta Lei poderá estabelecer convênios ou acordos em outros órgãos públicos e entidades particulares.
Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 25 de março de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica