Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2904, de 23 de março de 1998
Nº 2904/1998
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 125, §7º da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2904, de 23 de março de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 1964, de 1997.
LEI Nº 2904, DE 23 DE MARÇO DE 1998.
DISPENSA O PAGAMENTO DE MULTAS NÃO QUITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica dispensado o pagamento das multas de trânsito não quitadas, lavradas até dia 31 de dezembro de 1996.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2758 , de 16 de julho de 1997, e 2824 , de 10 de novembro de 1997.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 23 de março de 1998.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente
Ficha Técnica