Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2726, de 15 de maio de 1997
Nº 2726/1997
LEI Nº 2726, DE 15 DE MAIO DE 1997.
TORNA OBRIGATÓRIA SER MANTIDO NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE QUE VENHA A RECEBER QUALQUER TIPO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, A PROCEDÊNCIA DO MESMO (NOME DO BANCO DE SANGUE E A DATA EM QUE FOI DOADO), EM TODOS OS HOSPITAIS E CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica estabelecido que todas as clínicas e hospitais do Estado do Rio de Janeiro, deverão manter nos prontuários dos pacientes que necessitarem de receber qualquer tipo de sangue, o nome do Banco de sangue.
Art. 2.
- O Banco de sangue será responsável por qualquer problema que ocorra nos pacientes, em virtude do mau estado do sangue, como doenças.
Art. 3.
- O paciente que tiver alguma doença e que seja provada que foi adquirida em virtude da transfusão de sangue, poderá acionar a justiça, responsabilizando o Banco de sangue.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica