Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2517, de 15 de janeiro de 1996
Nº 2517/1996
LEI Nº 2517, DE 15 DE JANEIRO DE 1996.
OBRIGA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA A APOR ASSINATURA E CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO EM GUIAS, RECEITUÁRIOS, ATESTADOS OU CERTIDÕES DESTINADOS A PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os profissionais da área médica ficam obrigados a apor assinatura e carimbo de identificação pessoal em guias, receituários, atestados ou certidões destinados a pacientes atendidos nas unidades de saúde pública do Estado.
Parágrafo único- V E T A DO.
Art. 2.
- V E T A D O. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1996.
MARCELLO ALENCAR Governador
Ficha Técnica