Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2434, de 11 de setembro de 1995

Nº 2434/1995

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Art. 1. LIVRO II – DA MAGISTRATURA.......................................................................................

5 artigos

LEI Nº 2434, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam alterados os artigos 17, 20, 22, 163 e 164, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1, de 21.03.75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - O Tribunal de Justiça compõe-se de oitenta Desembargadores e tem, como órgão julgadores, as Câmaras, os Grupos de Câmara, as Seções, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o inciso XI do artigo 93, da Constituição da República, e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

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“ Art. 20 - Os Desembargadores são distribuídos em quatorze Câmaras, com cinco membros cada uma, sendo 10 (dez) Câmaras Cíveis e 4 (quatro) Câmaras Criminais, distinguindo-se as de igual competência, dentro de cada seção, por números ordinais. Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça.

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“Art. 22 - Os Grupos de Câmaras Cíveis, em número de 5 (cinco), são formados, o 1º Grupo, pelas 1ª e 8ª Câmaras, o 2º Grupo, pelas 2ª e 7ª Câmaras, o 3º Grupo, pelas 3ª e 6ª Câmaras, o 4º Grupo, pelas 4ª e 5ª Câmaras, e o 5º Grupo, pelas 9ª e 10ª Câmaras.

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LIVRO II – DA MAGISTRATURA.......................................................................................

TÍTULO II

DOS FATOS FUNCIONAIS

CAPÍTULO I

DAS NOMEAÇÕES E PROMOÇÕESArt. 163 - A carreira da magistratura, em primeira Instância, é composta das seguintes categorias: Juízes Substitutos, Juízes de Entrância do Interior e Juízes de Entrância Especial.

Art. 164.

- O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto, cujo vencimento básico é igual aos dos Juízes de Direito da primeira entrância. As promoções subsequentes far-se-ão alternadamente, por antiguidade e por merecimento, dentre os que tiverem cumprido, pelo menos, dois anos de exercício na respectiva entrância (Constituição da República, art. 93, inciso II)”.

Art. 2.

- Ficam criados 10 (dez) cargos de Desembargadores e, no subquadro do pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, 20 (vinte) cargos de Assessor de Órgão Julgador - S.DAS-8, 1 (hum) cargo de Secretário - S.DAS-8, e 1(hum) cargo de Assistente - S.DAS-6.

Art. 3.

- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2434, de 11 de setembro de 1995

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