Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2426, de 28 de agosto de 1995
Nº 2426/1995
LEI Nº 2426, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.
DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM PAÍSES QUE MANTENHAM POLÍTICA OFICIAL DE DISCRIMINAÇÃO E SEGREGAÇÃO RACIAL.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Estado não poderá com países que mantiverem política oficial de discriminação e segregação racial:
I - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais;
II - oferecer comendas, medalhas e símbolos oficiais do Estado a autoridades ou personalidades que apoiarem esta política.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1995.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica