Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2417, de 19 de julho de 1995

Nº 2417/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

LEI Nº 2417, DE 19 DE JULHO DE 1995.

CRIA O MUNICíPIO DE CARAPEBUS, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Carapebus, com sede na Vila de Carapebus, localizada no 3º Distrito, formado pelo território do 3º Distrito do Município de Macaé.

Art. 2.

- O território do Município de Carapebus, constituído do Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:

1 - COM O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

Começa na Estrada do Rumo (BR-101), no ponto comum às divisas dos Distritos de Carapebus, Macabuzinho e pelos brejos do Rio do Melo e Brejo do Arrozal, daí em reta ao Brejo do Imbuí, por este até alcançar o Rio Carrapato, por este até o Canal Macaé - Campos na Lagoa Paulista. Deste ponto contornando o Oceano Atlântico até atingir a Lagoa Jurubatiba (ou Cabiúnas);

2 - COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ

Começa na Lagoa de Jurubatiba (ou Cabiúnas), no Rio do mesmo nome e segue por este até a sua nascente principal e daí segue em reta até a nascente principal do Córrego Ubás;

3 - COM O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACACU

Começa na nascente principal do Córrego de Ubás, daí em reta ao ponto comum às divisas dos Distritos de Carapebus, Macabuzinho com o Município de Quissamã.

Art. 3.

- A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Art. 4.

- O Município de Carapebus, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Macaé, obedecidas as disposições da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 1995.

MARCELO ALENCAR

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2417, de 19 de julho de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo